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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0112734-96.2025.8.16.0000

Recurso: 0112734-96.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Requerente(s): SUZANA ANTONIO PEREIRA GODOY

FABIANO GODOY
Requerido(s): SILVIO ANTONIO PEREIRA
SILVANA PEREIRA NOGARA
SIMONE ANTONIA PEREIRA
I -
Fabiano Godoy e Suzana Antonio Pereira Godoy interpuseram Recurso Extraordinário,
com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 17ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram ocorrer violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sustentando que
os Recorridos não teriam demonstrado a insuficiência de recursos que justifica a concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
II -
A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador:
Na presente situação, tal qual já mencionado na decisão que concedeu a
gratuidade da justiça aos agravantes/autores em caráter provisório, os
agravantes demonstram a situação de hipossuficiência alegada, porque o
agravante Silvio evidencia possuir renda mensal (líquida) de R$ 1.158,89
(mov. 82.3/orig.), a qual está comprometida em 30% em razão do
pagamento de pensão alimentícia (mov. 1.6/AI), enquanto a agravante
Simone aufere renda de R$ 1.740,11 (mov. 82.5/orig.), e Silvana possui
renda mensal inferior a R$ 1.500,00 (mov. 82.7/orig.), ambas também
comprometidas com o pagamento da pensão alimentícia e, por fim,
evidente o perigo de dano uma vez que compelidas a custearem com as
custas iniciais poderá ocasionar em prejuízo à própria subsistência, e em
não havendo o pagamento poderá ser cancelada a distribuição do feito. Do
que consta nos autos, não se vislumbra a parte agravante, ao contrário do
consignado na decisão impugnada, possuir patrimônio de alto valor
porque, primeiro, os veículos mencionados nas contrarrazões são em
grande maioria antigos (mov. 13.10, 13.15 e 13.16/orig.), inexistindo
veículo de alto valor, ainda, com relação a existência de duas propriedades
imóveis, este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que o mero
fato de o beneficiário da gratuidade da justiça possuir bens imóveis em seu
nome, os quais não são dotados de liquidez, não justifica, por si só, na
revogação da benesse, senão vejamos: [...]. Dessa forma, a decisão
agravada que negou os benefícios da gratuidade de justiça deve ser
reformada, a fim de conceder o benefício anteriormente concedido aos
agravantes. (mov. 43.1 – Agravo de Instrumento, autos n. 0008469-
43.2025.8.16.0000 AI)
Nesse contexto, verifica-se que a revisão do julgado quanto à hipossuficiência financeira dos
Recorridos demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável
nesta seara recursal, considerando o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma
vez que “é inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da
Súmula 279 do STF” (ARE nº 1.037.498/GO-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin,
DJe de 07/05/2018).

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário em razão da incidência da Súmula 279
do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43